Termos e Condições do 5p58

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a plataforma 5p58 ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), acessível em 5p58.net. Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo 5p58, você manifesta sua aceitação plena, irrestrita e incondicional a todos os termos, condições, políticas e avisos aqui descritos, bem como à nossa Política de Privacidade e às regras de Jogo Responsável, que integram este documento por referência.

A aceitação destes Termos se dá no momento em que o Usuário marca a caixa de concordância durante o processo de cadastro, realiza um depósito, participa de qualquer jogo ou promoção, ou simplesmente utiliza a plataforma após ter sido notificado de uma atualização destes Termos.

O 5p58 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações configura aceitação tácita das novas condições.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta no 5p58 e utilizar seus serviços, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais na data do cadastro;
• Ser residente ou estar legalmente presente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão do 5p58 ou de sistemas nacionais de proteção ao jogador;
• Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de colaboradores do 5p58.

O cadastro é estritamente pessoal e intransferível. É vedado ao Usuário criar mais de uma conta na plataforma. A detecção de contas duplicadas pode resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais saldos de bônus.

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. O 5p58 não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do fornecimento de informações falsas ou desatualizadas.

3. Conta do Usuário

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa no 5p58. A conta é pessoal, intransferível e de uso exclusivo do titular. O compartilhamento de conta com terceiros, incluindo familiares, é vedado e pode resultar em suspensão ou encerramento da conta.

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o 5p58 pelo e-mail [email protected]. O 5p58 não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado das credenciais antes da notificação.

O processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório antes do processamento do primeiro saque ou quando o volume de transações atingir determinados limites. Os documentos aceitos para verificação são:

• RG (Registro Geral) — frente e verso;
• CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• Passaporte brasileiro — página de identificação;
• Comprovante de residência em nome do titular com data de emissão inferior a 90 (noventa) dias.

O 5p58 reserva-se o direito de suspender temporariamente uma conta enquanto o processo de verificação está em andamento, sem que isso configure qualquer responsabilidade perante o Usuário.

4. Depósitos

O 5p58 aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix — método principal, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Mercado Pago, PicPay e outros métodos eletrônicos disponibilizados na plataforma;
• Transferências via bancos digitais: Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, conforme disponibilidade.

O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Não há valor máximo fixo de depósito, mas transações de alto valor podem estar sujeitas a verificações adicionais de conformidade.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio Usuário, com o mesmo CPF cadastrado na plataforma. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e estornados, podendo a conta ser suspensa por suspeita de lavagem de dinheiro.

O 5p58 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5. Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais);
• O saque deve ser realizado exclusivamente via Pix, para a chave Pix cadastrada em nome do titular da conta e vinculada ao mesmo CPF;
• O processo de verificação KYC deve estar concluído antes do processamento do saque;
• Eventuais requisitos de rollover de bônus ativos devem ser cumpridos antes da solicitação de saque do saldo de bônus;
• O saldo disponível para saque é o saldo real (não inclui saldo de bônus não convertido).

O prazo de processamento dos saques é de até 5 (cinco) minutos úteis após a aprovação da solicitação, para saques via Pix. Em casos que exijam revisão manual (por questões de segurança, KYC pendente ou volume elevado), o prazo pode ser estendido para até 24 (vinte e quatro) horas.

O 5p58 pode reter saques e solicitar documentação adicional caso identifique atividade incomum, suspeita de fraude ou violação destes Termos. Nesse caso, o Usuário será notificado por e-mail no prazo de até 24 horas.

Saques para contas de terceiros são estritamente proibidos. A identificação de tentativa de saque para conta alheia ao titular da plataforma resultará em suspensão imediata da conta e comunicação às autoridades competentes, se necessário.

6. Bônus e Promoções

O 5p58 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções. Cada oferta possui seus próprios termos e condições específicos, disponíveis na página da promoção correspondente. As disposições gerais a seguir aplicam-se a todas as ofertas, salvo indicação em contrário:

• Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de rollover (volume de apostas mínimo) que deve ser cumprido antes que o saldo oriundo do bônus possa ser sacado;
• O rollover padrão do 5p58 é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo disposição contrária na oferta específica;
• Cada Usuário tem direito a reivindicar cada bônus uma única vez, exceto promoções de recarga e cashback periódicos, que possuem suas próprias regras de frequência;
• O 5p58 reserva-se o direito de cancelar bônus e saques associados caso identifique uso abusivo, apostas de baixo risco para cumprimento de rollover, ou qualquer forma de exploração das promoções;
• Bônus não reivindicados dentro do prazo estipulado na oferta são automaticamente expirados e removidos da conta;
• Promoções podem ser alteradas, suspensas ou encerradas a qualquer momento, sem aviso prévio, para novos participantes. Bônus já concedidos e em andamento serão respeitados.

7. Regras dos Jogos

O 5p58 disponibiliza jogos de cassino fornecidos por provedores internacionalmente reconhecidos, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe. Cada jogo possui suas próprias regras, exibidas diretamente na interface do jogo antes e durante a partida.

Todos os jogos utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por organismos independentes de auditoria, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. O 5p58 não interfere nos resultados dos jogos fornecidos pelos provedores parceiros.

Em caso de falha técnica (desconexão, erro de servidor, problema de sincronização) durante uma rodada em andamento, o jogo pode ser cancelado e a aposta correspondente estornada ao saldo do Usuário. O 5p58 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do próprio Usuário.

É vedado ao Usuário:

• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta de automação para jogar;
• Explorar falhas técnicas ou bugs dos jogos em benefício próprio — qualquer lucro obtido por esse meio será cancelado;
• Realizar apostas coordenadas com outros jogadores para garantir ganhos independentemente do resultado (match fixing);
• Tentar manipular o sistema de bônus ou aproveitar erros de crédito em conta.

8. Apostas Esportivas

A área de apostas esportivas do 5p58 permite que o Usuário realize apostas de quota fixa em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo FIFA, além de modalidades como basquete (NBA), vôlei, MMA (UFC) e esports (CBLOL e outros).

As apostas esportivas estão regulamentadas no Brasil pela Lei 13.756/2018 e pelo marco regulatório estabelecido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. O Usuário deve estar ciente das regras aplicáveis à sua jurisdição.

Condições gerais das apostas esportivas no 5p58:

• Apostas são definitivas após confirmação na tela — não há cancelamento após registro;
• Em caso de cancelamento ou abandono de evento, as apostas em mercados afetados pelo cancelamento serão anuladas e o valor apostado estornado;
• Odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds finais, salvo indicação de odds ao vivo que podem variar até o momento da confirmação;
• O 5p58 reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de valores muito elevados em determinados eventos, a seu exclusivo critério;
• Ganhos provenientes de apostas esportivas estão sujeitos às mesmas regras de saque descritas na Cláusula 5.

9. Jogo Responsável

O 5p58 tem compromisso sério e permanente com o jogo responsável. Reconhecemos que o jogo pode se tornar problemático para algumas pessoas e, por isso, disponibilizamos ferramentas práticas para ajudar o Usuário a manter o controle:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir um valor máximo de depósito por dia, semana ou mês diretamente nas configurações da conta;
• Limite de aposta: possibilidade de restringir o valor máximo apostado por sessão ou período;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias no acesso à conta;
• Autoexclusão: exclusão permanente ou por período prolongado (6 meses, 1 ano, 5 anos ou definitiva) da plataforma, impossibilitando o re-cadastro durante o período;
• Realidade check: alertas periódicos informando o tempo de sessão ativo e o saldo atual.

Se você ou alguém que você conhece apresentar sinais de dependência de jogo, recomendamos buscar ajuda profissional. Para acionar qualquer uma das ferramentas de jogo responsável ou solicitar autoexclusão, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio.

10. Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento definitivo da conta, sem direito a reembolso de saldos de bônus:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar limitações impostas pelo sistema;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer tecnologia para mascarar a localização real ou acessar a plataforma de jurisdições restritas;
• Realizar qualquer forma de fraude em transações financeiras, incluindo estornos indevidos (chargebacks);
• Assediar, ameaçar ou ofender outros jogadores ou membros da equipe de suporte do 5p58;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, bancos de dados ou contas de outros usuários da plataforma;
• Publicar ou transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso através da plataforma.

O 5p58 colabora integralmente com autoridades brasileiras competentes (Polícia Federal, Ministério da Fazenda/SPA, COAF) em investigações relacionadas a atividades ilícitas detectadas na plataforma.

11. Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o saldo real disponível (descontados eventuais bônus não convertidos) será processado para saque via Pix, conforme os procedimentos da Cláusula 5.

O 5p58 pode encerrar ou suspender a conta do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou incompletas;
• Descumprimento do requisito de maioridade (18 anos);
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário.

Em casos de encerramento por violação destes Termos, o 5p58 reserva-se o direito de reter o saldo de bônus e eventuais ganhos obtidos por meio de conduta fraudulenta, sem que isso configure qualquer responsabilidade perante o Usuário.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 5p58 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes da participação em jogos ou apostas na plataforma, que são atividades de risco por natureza;
• Interrupções, falhas ou indisponibilidades temporárias da plataforma por motivos de manutenção, falha técnica, força maior ou atos de terceiros;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por falha na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros que possam ser mencionados na plataforma;
• Atrasos no processamento de transações causados por instituições financeiras ou pelo sistema bancário nacional.

O 5p58 emprega medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a disponibilidade da plataforma, mas não oferece garantia de funcionamento ininterrupto. Em caso de falha que resulte em perda de dados de apostas em andamento, o 5p58 se compromete a restaurar o estado anterior da conta ou estornar o valor apostado.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 5p58, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, ícones, sons e softwares, é de propriedade exclusiva do 5p58 ou de seus parceiros licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, exibir publicamente, transmitir ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 5p58. O uso indevido de qualquer material protegido pode resultar em medidas judiciais cabíveis.

Os nomes, títulos e marcas dos jogos disponíveis na plataforma (como Aviator, Sweet Bonanza, Fortune Tiger, Gates of Olympus, Spaceman, entre outros) são propriedade de seus respectivos desenvolvedores e estúdios, utilizados pelo 5p58 sob licença. O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre esses conteúdos pelo simples uso da plataforma.

14. Privacidade e LGPD

O 5p58 trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento de dados incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato, o legítimo interesse e, quando necessário, o consentimento expresso do titular.

Os principais dados coletados e suas finalidades incluem:

• Dados cadastrais (nome completo, CPF, data de nascimento, endereço): verificação de identidade, cumprimento de obrigações legais e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Dados de contato (e-mail, número de celular): comunicação sobre a conta, suporte ao cliente e envio de promoções (com opção de descadastro);
• Dados financeiros (chave Pix, histórico de transações): processamento de depósitos e saques, conformidade regulatória;
• Dados de uso e navegação (logs de acesso, IP, dispositivo): segurança, detecção de fraudes e melhoria da plataforma.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis mediante solicitação ao e-mail [email protected]:

• Confirmação da existência e acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nessa base legal.

Para informações detalhadas sobre como o 5p58 coleta, armazena, compartilha e protege seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

15. Alterações dos Termos

O 5p58 reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, a fim de refletir mudanças operacionais, legais ou regulatórias. Qualquer alteração relevante será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta do Usuário;
• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Banner informativo na área logada do Usuário.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições, conforme o procedimento descrito na Cláusula 11.

A versão mais recente destes Termos está sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo do documento. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente este documento para se manter informado sobre eventuais mudanças.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas ou relacionadas a estes Termos, ressalvada a prerrogativa do Usuário, na qualidade de consumidor, de eleger o foro de seu domicílio, conforme previsto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver eventuais conflitos por meio de negociação direta, mediação ou conciliação extrajudicial, nos termos da Lei 13.140/2015.

17. Contato

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e Condições ou a qualquer aspecto da plataforma 5p58, o Usuário pode entrar em contato com nossa equipe de suporte pelos seguintes canais:

Nosso time de suporte está preparado para atender em português brasileiro e responder a todas as suas dúvidas relacionadas a conta, transações, bônus, jogos, privacidade e jogo responsável.